Legislação

Boletim de Ocupacao Hoteleira(PDF)

Deliberacao Normativa 429(PDF)

É Proibido Fumar(WORD)

Ficha Nacional de Registro de Hóspedes(PDF)

Isenção Imposto Hóspede Estrangeiro(WORD)

Lei Geral do Turismo(PDF)

No Show em Hotelaria

Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem(PDF)

Taxa de Serviço - Acordo Coletivo(WORD)